Sumário: Designação de Renata Filipa Oliveira Faria como membro do gabinete de apoio à vereação.
Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto na alínea c), n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12/09, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, Renata Filipa Oliveira Faria, foi, por meu despacho de 30 de dezembro de 2019, designada membro do gabinete de apoio à vereação deste Município.
No cumprimento do previsto no n.º 5 do citado artigo 43.º, em que aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, regime este previsto no Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, tornam-se públicos os elementos que constam do despacho de designação:
1 - Identificação e nota curricular
Renata Filipa Oliveira Faria
Habilitações académicas
Licenciada em Educação Básica pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo (2013).
Experiência profissional
Professora - Centro de Estudos ExplicArte (2018/2019);
Professora de Apoio ao 1.º Ciclo - Colégio Teresiano Braga (2017/2018);
Professora de Apoio ao 1.º Ciclo e Coordenação Pedagógica - Junta de Freguesia de Figueiredo (2015/2017).
2 - O início de funções da designada reporta-se a 2/01/2020;
3 - Conforme o previsto no n.º 4, artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o exercício das funções cessa com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;
4 - O estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal é o previsto nos n.os 1 a 3, artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que corresponde a 90 %, 80 % e 60 % da remuneração do vereador a tempo inteiro, respetivamente para chefe do gabinete de apoio à presidência, adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação e secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação.
14 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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