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Resolução 258/81
A Assembleia da República, nos termos do artigo 140.º, n.º 3, alínea a), da Lei 85/77, de 13 de Dezembro, designou, em reunião plenária de 3 de Dezembro de 1981, os Drs. Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida e José Maria Barbosa de Magalhães Godinho para membros do Conselho Superior da Magistratura.
Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1981. - O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alfredo Tito de Morais.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-12-13 -
Lei
85/77 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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