Sumário: Ingresso no posto de Soldado dos militares do 7.º CFGCPE19-CN/Ilhas.
Artigo único
1 - Por despacho de 09 de janeiro de 2020 do Exmo. Cor Chefe da RPM/DARH, ao abrigo da subdelegação de competências conferidas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 5379/2019, de 13 de maio de 2019, do Exmo. MGen DARH, publicado no Diário da República, 2.ª serie, n.º 106, de 3 de junho de 2019 (pág. 16852), atribuídas ao Exmo. MGen DARH no âmbito da subdelegação de competências conferidas pelo Exmo. TGen AGE através do Despacho 4305/2019, de 06 de março de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 24 de abril de 2019 (pág. 12659), nele delegadas pelo Despacho 2246/2019, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2019, ingressam na categoria de Praças, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 259.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado, em anexo, ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018, de 02 de março e no cumprimento do Despacho do Exmo. TGen AGE, de 30 de novembro de 2018, que aprova o "Plano de Formação Inicial e Progressão na Carreira para Oficiais/Sargentos/Praças - RV/RC" para o ano 2019, com o posto de Soldado, os seguintes Soldados Graduados:
(ver documento original)
2 - Estes militares contam a antiguidade no novo posto desde 28 de outubro de 2019, nos termos do n.º 5 do artigo 270.º do EMFAR, mantendo a atual situação remuneratória.
3 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019) e da aprovação de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 03 de julho de 2019, do proposto no Memorando n.º 002/CCEM/2019, de 17 de junho, comunicado através do ofício n.º 3664/CG, de 23 de setembro de 2019, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do Despacho 861/2019-SEAEP, de 20 de setembro, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho 1569/SEO/2019, de 18 de setembro, de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
9 de janeiro de 2020. - O Chefe da Repartição, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.
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