Sumário: Abertura do período para discussão pública - alteração à licença de operação de loteamento titulado pelo alvará 1/2002.
Abertura de Período para Discussão Pública - Alteração à Licença de Operação de loteamento Titulado pelo Alvará 1/2002
Carlos Manuel Ramos dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 6.º do regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e em cumprimento da deliberação do executivo municipal em reunião de Câmara Municipal realizada em 14 de janeiro de 2020, que a partir de 8.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República, e durante 15 dias úteis, se encontra aberto o período de discussão pública relativa à proposta de alteração à licença de operação de loteamento sito no lugar do Choupo, freguesia da União de freguesias de Fonte Arcada e Escurquela, concelho de Sernancelhe, a que se refere processo 6/2000, apresentado por um dos proprietários dos lotes que compõem a referida operação de loteamento.
Mais se torna público, que a proposta que se encontra para aprovação, visa o seguinte:
1 - Junção dos lotes 1 a 12 num único lote - o qual passa a ficar identificado de lote 1 e por consequência a alteração das áreas de construção e de implantação do mesmo, para efeitos de instalação de um equipamento social prestador de serviços;
2 - Em tudo o resto mantêm-se as disposições das telas finais (planta síntese) aprovadas em 25-11-2005, no que concerne à área a lotear, à disposição dos lotes 13 a 25 e respetivos parâmetros, espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, arruamentos, passeios e estacionamentos, todos cedidos ao domínio público municipal por força da emissão alvará atrás identificado;
3 - Área total de construção afeta aos 14 lotes - Lote 1 = 1.385,16 m2; Lotes 13 a 25 = 6755,00 m2;
4 - Áreas totais de cedência ao domínio público = 7.497 m2, a seguir descriminadas:
Arruamentos: 2.119 m2
Passeios: 1.399 m2
Estacionamento: 430 m2
Espaços verdes: 1.774 m2
Equipamentos: 1.775 m2
Para o efeito, o processo respeitante da Operação de Loteamento poderá ser consultada na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, sita na Rua Dr. Oliveira Serrão, nos dias úteis e durante o horário de expediente (9:00-12:30 horas, 14:00-17:00 horas), bem como no portal da internet em www.cm-sernancelhe.pt.
As reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe entregues diretamente nos serviços municipais, remetidos por correio ou através do correio eletrónico: dtou@cm-sernancelhe.pt.
Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Diário da República, 2.ª série, na página da internet da câmara municipal, bem como nos locais de estilo.
15 de janeiro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos.
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