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Aviso 1612/2020, de 30 de Janeiro

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Sumário

Notificação pessoal por ausência do trabalhador visado ao serviço, tendo-se frustrado anteriores tentativas de notificação para a última morada conhecida

Texto do documento

Aviso 1612/2020

Sumário: Notificação pessoal por ausência do trabalhador visado ao serviço, tendo-se frustrado anteriores tentativas de notificação para a última morada conhecida.

Maria Gracieta de Oliveira Filipe, Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º, aplicável por via do n.º 1 do artigo 222.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador visado ao serviço e tendo-se frustrado anteriores tentativas de notificação para a última morada conhecida, fica por este meio notificado Gildo Ferreira Lopes Correia, Assistente Operacional, com o número mecanográfico 6185, a exercer funções na área de manutenção de espaços verdes no Departamento de Obras Municipais, que, na sequência do processo disciplinar n.º 36/CP/18, instaurado por despacho da Exma. Sra. Vereadora Rita Madeira de 18.10.2018, de que lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento, por deliberação da Câmara Municipal de 08.01.2020.

Mais fica notificado de que, da aludida decisão, cabe recurso jurisdicional nos termos dos artigos 224.º e 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

9 de janeiro de 2020. - A Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, Maria Gracieta de Oliveira Filipe.

312920694

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3989329.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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