Sumário: Abertura de discussão pública - alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas.
Abertura de discussão pública
Alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
Fernando Pinto, presidente da Câmara Municipal de Alcochete,
Torna Público que, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de Novembro e da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião pública de 27 de Novembro de 2019, foi aprovado procedimento para Alteração Pontual do Plano Diretor Municipal de Alcochete - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (RERAE), e que se encontra aberto o período de discussão pública pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente no Diário da República, para alteração do PDM na EN118, Quinta do Passil, Alcochete, na sequência de processo requerido por ALIRAÇÕES, Rações Para Animais, S. A., ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de Novembro, e da respetiva conferencia decisória realizada em 6 de Novembro de 2019 sob coordenação da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (DRAP-LVT)
Os procedimentos foram objecto de Declaração de Interesse Público Municipal por parte da Assembleia Municipal por deliberação em 23 de novembro de 2015, com Certidão de Interesse Público Municipal emitida em 14 de dezembro de 2015. A alteração ao PDM deverá corresponder ao que foi deliberado em sede de Conferência Decisória realizada nos termos dos artºs 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de Novembro, cuja Ata está juntas aos demais elementos do procedimento de alteração.
Mais torna público que os elementos do procedimento podem ser consultados na Divisão de Administração do Território (DAT) desta Câmara Municipal, nos dias úteis das 9:30h às 12:00h, e das 14:30h às 17:00h, e na página do Município em www.cm-alcochete.pt.
Os interessados podem endereçar, dentro do prazo referido, o objecto da sua participação para a Câmara Municipal de Alcochete, Largo de S. João, 2890-000 Alcochete, ou para o seguinte endereço de e-mail: dat@cm-alcochete.pt.
Para constar, o presente vai ser fixado nos lugares de estilo, procedendo-se à sua publicação no Diário da República.
27 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
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