Sumário: Designação do encarregado de Proteção de Dados.
Atendendo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, para os devidos efeitos e nos termos do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, ao disposto na Lei 58/2019, de 7 de outubro de 2019, conforme deliberação tomada em reunião de executivo e por meu despacho com data de 13 de janeiro de 2020, com a referência n.º 2020/01, designo como Encarregado de Proteção de Dados da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior - Funchal, o licenciado Hélder Isaque Gouveia Freitas, Técnico Superior do mapa de pessoal desta instituição, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
20 de janeiro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Guido Marcelino de Mendonça Gomes.
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