Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Márcia Danier Rodrigues Arruda Fang Hou por motivo de processo disciplinar - despedimento.
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Márcia Danier Rodrigues Arruda Fang Hou por motivo de processo disciplinar - despedimento
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que a, assistente técnica, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcoutim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Márcia Danier Rodrigues Arruda Fang Hou, na sequência do processo disciplinar n.º 2019/500.20.300/1, a Câmara Municipal de Alcoutim em reunião realizada em 11/12/2019, deliberou aplicar-lhe a pena de despedimento disciplinar, nos termos do disposto da alínea d), do n.º 1, do artigo 180.º da LTFP, pelo que cessou a modalidade de vínculo de emprego público.
30 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Osvaldo dos Santos Gonçalves.
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