Sumário: Designação da licenciada Paula Idalina Garcia Duarte para exercer o cargo de inspetora de finanças diretora, em regime de substituição, com efeitos a 1 de janeiro de 2020.
Considerando a necessidade de garantir a adequada execução do Plano de Atividades para 2020 e atento o sucessivo alargamento das atribuições da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF). Considerando que a Lei Orgânica da IGF, aprovada pelo Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril, consagra como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de inspetor de finanças diretor, existindo lugares não providos, conforme mapa anexo ao referido decreto-lei, cujas competências inerentes podem ser exercidas em regime de substituição, com a subsequente abertura de procedimento concursal.
Considerando a necessidade de aprofundar os objetivos de contribuir para uma gestão orçamental e financeira rigorosa e um nível de endividamento sustentável na Administração Local, para o reforço da sustentabilidade da atividade empresarial local e para a identificação dos impactos financeiros das PPP locais, atento o conhecimento e experiência profissionais exigidas.
Considerando que a licenciada Paula Idalina Garcia Duarte, inspetora da IGF, a exercer funções de chefe de equipa multidisciplinar, reúne os requisitos legais exigidos previstos no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e possui a competência técnica, a aptidão e a experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de inspetora de finanças diretora, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
Assim, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado e ouvido o Conselho de Inspeção, designo a licenciada Paula Idalina Garcia Duarte, inspetora do mapa de pessoal da IGF, para exercer o cargo de inspetora de finanças diretora, em regime de substituição, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, podendo exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º do referido Estatuto.
18 de dezembro de 2019. - O Inspetor-Geral de Finanças, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
Nota Curricular
1 - Identificação: Paula Idalina Garcia Duarte
2 - Habilitações Académicas:
Licenciatura em Contabilidade e Auditoria, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração da Universidade de Aveiro (2000).
Mestrado em Contabilidade e Auditoria, pela Universidade Aberta (2013). Pós-Graduações em SNC-AP, pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (2016) e em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental, pela Nova Information Management School - Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, da Universidade Nova de Lisboa (2018).
3 - Atividade profissional:
Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças, desde junho de 2012.
Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças, desde dezembro de 2002.
Diretora administrativa e financeira numa empresa privada entre 2000 e 2002.
4 - Experiência profissional:
Realização e coordenação de auditorias de conformidade e financeiras, em especial no setor da Administração Local. Colaboração com os grupos de trabalho criados para elaborar o Programa de Apoio à Economia Local e para a revisão do cálculo do prazo médio de pagamentos das autarquias locais.
5 - Outras atividades e formação profissional:
Autora e coautora em vários programas de trabalho de controlo na área financeira das Autarquias Locais.
Docente da Unidade Curricular "Rendimento de Transações da Pós-Graduação em Contabilidade Pública, Coimbra Business School.
Participação em vários seminários e colóquios sobre temas da área financeira das Autarquias Locais.
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