Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município da Póvoa de Varzim.
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Póvoa de Varzim foi publicada pela Portaria 330/2015, de 5 de outubro, e corrigida pelo Aviso 13357/2017, de 9 de novembro.
A Câmara Municipal de Póvoa de Varzim apresentou, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de áreas integradas na REN, no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, da empresa Terraplanagens, Lda. (RERAE n.º 140/2016).
A proposta de alteração obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 27 de dezembro de 2019, a referida alteração da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Póvoa de Varzim.
2 - A alteração incide sobre a folha F da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada como E24 (0,48 ha), conforme o quadro de exclusões anexo, procedendo-se à publicação integral da carta da REN do município.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN, num total de sete folhas, e a memória descritiva e justificativa pode ser consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território, bem como o respetivo processo RERAE que pode ser consultado na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de janeiro de 2020. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Póvoa de Varzim
Proposta de exclusão
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
53138 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53138_1.jpg
53138 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53138_2.jpg
53138 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53138_3.jpg
53138 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_53138_4.jpg
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