Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Manuela Barreto Chora D'Aragão e Moura para exercer o cargo de coordenador do Núcleo de Veículos e Condutores e Fiscalização e Contraordenações, na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Coordenador do Núcleo de Veículos, Condutores e Fiscalização e Contraordenações da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago, por designação em comissão de serviço da anterior titular, em cargo de direção intermédia de 1.º grau, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível III.
O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 26 de setembro de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição da Licenciada Maria Manuela Barreto Chora D'Aragão e Moura, técnica superior do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para exercer o cargo de Coordenador do Núcleo de Veículos e Condutores e Fiscalização e Contraordenações, da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 3.º grau, com efeitos a 01 de novembro de 2019.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
31 de outubro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luis Miguel Pereira Pimenta, vogal.
Nota curricular
I - Dados pessoais
Nome: Maria Manuela Barreto Chora D'Aragão e Moura, natural de Évora Data de nascimento: 15 de maio de 1960
II - Formação académica
Licenciada em Ciências Jurídico Politicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1989)
III - Experiência Profissional:
Exerceu funções de Secretária de Direção e Administração na Covina - Companhia Vidreira Nacional entre 1979 e 1989.
Advogada entre 1991 e 1994 em Lisboa e Évora; Docente de Mestrado no INUAF - Instituto Universitário D. Afonso III, em Loulé, durante 5 anos letivos.
Técnica Superior do Instituto de Reinserção Social prestando assessoria técnica aos Tribunais na área cível e penal de 1994 a 2001.
Chefe de Divisão de Administração Geral e de Pessoal, por concurso, de 1 de novembro de 2001 a 31 de janeiro de 2007 - entre outras competências, acompanhou, apoiou e supervisionou o funcionamento de gestão e administração dos recursos humanos afetos à Direção Regional; membro de grupos de trabalho, instrutora de processos de inquérito orientadora de estágios.
Jurista na Delegação Regional do SEF do Algarve entre 2007 e agosto de 2008.
Entre 2008 e 2011 foi Adjunta no Estabelecimento Prisional de Faro e substituta da Diretora, membro do Conselho Técnico, instrutora de processos disciplinares e orientadora de estágios.
Em 2011 regressou, por concurso, ao SEF enquanto jurista, prestando apoio à Direção Regional e Delegações do SEF no Algarve, na emissão de propostas e pareceres, representação em Juízo em processos de contencioso administrativo, membro de auditoria bem como de grupos de trabalhos para uniformização de orientações e procedimentos administrativos.
IV - Formação Profissional
Ações de formação e seminários - Forgep - Programa de Formação em Gestão Pública - INA (2007) - diversos cursos de formação nas áreas de direito do trabalho, administrativo, penal, estrangeiros e Administração Pública.
V - Louvores - Por despacho de S. Excelência o Ministro da Administração Interna foi-lhe prestado louvor público, publicado no Diário da República, n.º 133/2018, 2.ª série, de 12-07-2018.
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