Aprovada em 20 de Março de 1980.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Resolução 119/80, de 7 de Abril
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 81/1980, Série I de 1980-04-07.
- Data: 1980-04-07
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Sumário
Ratifica o Decreto-Lei n.º 643-A/79, de 30 de Novembro (fixa a data de cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979).
Texto do documento
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei 463-A/79, de 30 de Novembro, que fixa a data de cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/07/plain-39842.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39842.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-11-30 -
Decreto-Lei
463-A/79 -
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979.
Aviso
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