Sumário: Designação em regime de substituição do licenciado José Luís Pereira Ribeiro, para exercer o cargo de delegado distrital de Braga, da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Norte.
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o lugar de Delegado Distrital de Braga, da Delegação Distrital de Braga da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra vago por cessação de funções do anterior titular, o Licenciado António José Cardoso de Caldas, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível II.
O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 31 de outubro de 2019, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação em regime de substituição do licenciado José Luís Pereira Ribeiro, técnico superior afeto à Delegação Distrital de Braga, para exercer o cargo de Delegado Distrital de Braga da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Norte, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 01 de novembro de 2019.
O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
31 de outubro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, Presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, Vogal.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: José Luís Pereira Ribeiro
Data de nascimento: 28-11-1966
II - Formação:
Licenciatura em Direito; CADAP
Experiência profissional:
Desde 2002 Técnico Superior Jurista no quadro de efetivos do IMT. IP. - D.D. de Braga. 1992 - 2002 Oficial administrativo no Cartório Notarial Privativo da Câmara Municipal do Porto.
Substitui o Dirigente na sua ausência;
Vogal efetivo no processo de seleção e recrutamento de funcionários administrativos e técnico superior;
Avaliador nomeado por despacho do Sr. Presidente do IMTT, IP, no processo de avaliação de desempenho ano 2007, através de avaliação curricular.
III - Formação complementar:
Regime Geral de Proteção de Dados, 21 horas, de 11 a 13 de fevereiro de 2019
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 21 horas, de 14 a 16 de novembro de 2016
Promover a Eficácia das Equipas de Trabalho, de 13 a 15 de outubro de 2014;
Conceção, Gestão e Avaliação de Programas Públicos, 28 a 30 de abril de 2014;
Gestão do conhecimento e desenvolvimento de competências, 18 horas, de 16 18 de fevereiro de 2011;
Seminário prático sobre contratação pública, 11 horas, de 19 a 20 de março de 2010;
Seminário Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública, 11 horas, de 11 a 12 de dezembro de 2009
Gestão da produtividade individual, 18 horas, de 16 a 18 de novembro de 2009;
Iniciação à utilização do modelo do CAF, 18 horas, de 17 a 19 de junho de 2009;
Liderança e coaching, 18 horas, de 18 a 20 de março de 2009.
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