Sumário: Discussão pública do projeto de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias de Mira - PP18 e de Mira Sul - PP19 - anexo iv do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do Troço Ovar-Marinha Grande, publicado pelo Aviso 11506/2017, de 29 de setembro.
Discussão Pública do projeto de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias de Mira - PP18 e de Mira Sul - PP19 - Anexo IV do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande, publicado pelo Aviso 11506/2017, de 29 de setembro
Por deliberação do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), de 19 de dezembro de 2019, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública do projeto de alteração dos Planos de Intervenção nas Praias de Mira - PP18 e de Mira Sul - PP19 - Anexo IV do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas do troço Ovar-Marinha Grande, publicado pelo Aviso 11506/2017, de 29 de setembro.
O projeto de alteração dos referidos planos de intervenção nas praias e a nota justificativa da alteração pode ser consultado, durante o horário normal de expediente no edifício dos Serviços Centrais da APA - Alfragide/Amadora e na APA - ARH Centro - Coimbra. Os documentos estão ainda disponíveis na Internet no Portal PARTICIPA (participa.pt) e na página da Internet da APA, I. P. (www.apambiente.pt).
No âmbito do processo de Discussão Pública serão ponderadas todas as observações e sugestões relativas ao projeto de alteração, as quais devem ser dirigidas diretamente à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e apresentadas por escrito através de correio, do Portal PARTICIPA (participa.pt) ou para o endereço eletrónico poc.omg@apambiente.pt até à data de termo da consulta.
O período de discussão pública tem início 5 dias após a data de publicação deste aviso e terá a duração de 30 dias úteis.
9 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
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