Sumário: Designa por tempo determinado para exercer as funções de adjunta do Gabinete a licenciada Joana Margarida Tavares Bugalho.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Adjunta no meu Gabinete, a licenciada Joana Margarida Tavares Bugalho, técnica superior da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - ESPAP, I. P., com efeitos a 26 de outubro de 2019.
2 - Nos termos das alíneas c) do artigo 12.º e do artigo 16.º do mencionado decreto-lei estabeleço como data de cessação de funções o dia 1 de janeiro de 2020.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
21 de dezembro de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.
Nota curricular
Nome: Joana Margarida Tavares Bugalho
Data de nascimento: 25 de dezembro de 1981
Formação académica:
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999-2004);
Curso de Especialização em Direito Laboral Público - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Instituto de Direito Público - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (2013);
Curso Intensivo - O Novo Código do Procedimento Administrativo - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2013);
Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2012);
Curso de Pós-Graduação em Direito da Função Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2008);
Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (2006-2007);
Curso de Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (2006).
Formação profissional:
Formação profissional contínua, com particular incidência nas áreas do Direito Administrativo e da Função Pública;
Estágio de advocacia (2004-2006).
Experiência profissional:
Adjunta do Ministro da Educação do XXI Governo Constitucional (de 2 de dezembro de 2015 a 25 de outubro de 2019);
Técnica Superior na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. - ESPAP, I. P., anterior Empresa de Gestão de Recursos da Administração Pública, E. P. E. - GeRAP (de 2008 a dezembro de 2015);
Advogada na Vieira Fonseca & Associados - Sociedade de Advogados (2004 a 2007, até 2006 como Advogada Estagiária).
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