Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao contrato de urbanização n.º 7/65, alterado pelo loteamento n.º 10/94, sito no Bairro Turístico Costa D'Oiro - Lagos.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao contrato de urbanização n.º 7/65, alterado pelo loteamento n.º 10/94 (proc. n.º 5/2019), o qual incide sobre o lote n.º 40 do Bairro Turístico Costa D' Oiro - Lagos da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, cujo requerente é Solidrise Lda.
Nestes termos, o referido projeto poderá ser consultado na Secção Administrativa/Unidade Técnica de Obras Particulares (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, Piso 0), entre as 9:00 horas e as 16:00 horas, mediante requerimento cujo modelo encontra-se disponível no balcão virtual desta Câmara Municipal, podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
26 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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