Sumário: 2.ª alteração do PDM no âmbito do RERAE.
2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Guimarães
Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE)
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Guimarães, aprovou por maioria, no dia 15 de novembro de 2019, a proposta designada por "Segunda alteração pontual do PDM de Guimarães no âmbito do Procedimento do RERAE - Aprovação Final".
Nos termos do disposto no RJIGT articulado com o estabelecido no artigo 12.º do RERAE, foram cumpridas todas as formalidades legais e procedimentos, nomeadamente à discussão pública, a qual decorreu no período compreendido entre 10 e 30 de setembro de 2019.
A presente alteração ao PDM não foi objeto de Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do previsto nos números 2 e 4, do artigo 12.º do RERAE.
Esta alteração do PDM consiste na adequação da planta de ordenamento e da planta de condicionantes, à escala 1/10000.
Assim, em conformidade com o disposto do n.º 2, do artigo 12.º do DL n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE) e da alínea g), do n.º 4, do artigo 191.º, do DL n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), publica -se no Diário da República: as alterações da planta de ordenamento à escala 1/10000, as alterações da planta de condicionantes à escala 1/10000 e a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.
10 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Bragança.
Deliberação
Para os devidos e legais efeitos certifico que na Assembleia Municipal de Guimarães, na sessão ordinária realizada no dia quinze de novembro de dois mil e dezanove, onde estiveram presentes oitenta e quatro, dos noventa e sete membros que a constituem, deliberou aprovar, por maioria, a proposta designada por "Segunda Alteração Pontual do PDM de Guimarães no âmbito do Procedimento RERAE - Aprovação Final", aprovada pelo órgão Executivo em sua reunião realizada no dia trinta e um de outubro de dois mil e dezanove. Mais certifica que a Ata foi aprovada em minuta, por maioria.
10 de dezembro de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, José João Torrinha Martins Bastos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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