Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade interna intercategorias.
Consolidação definitiva de mobilidade interna intercategorias
Nos termos e para os efeitos do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Zebreira e Segura, em reunião realizada no dia 8 de abril de 2019, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, (LTFP), consolidar definitivamente a mobilidade interna intercarreiras do trabalhador, Jorge Daniel Pinto Fonseca, na carreira e categoria de coordenador técnico (posição remuneratória 1, nível remuneratório 14 da respetiva carreira e categoria), com efeitos a partir do dia 1 de maio de 2019, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado artigo 99.º-A da LTFP.
16 de dezembro de 2019. - O Secretário da Junta de Freguesia, João Manuel Robalo Barata.
312885338
