Sumário: Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico e dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional.
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico e dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico e dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criados pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitados na Bolsa de Emprego Público, Referência A (código: OE201909/0141; 1 vaga) e Referência B (código: OE201909/0142; 2 vagas), após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Maria Augusta Costa Carreira (Referência A), Maria Felicidade Pereira Gonçalves da Costa (Referência B) e Maria José Araújo Coelho da Costa (Referência B), com data de início a 2 de dezembro de 2019. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única para a Referência A e a correspondente à 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida, para a Referência B. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, as trabalhadoras encontram-se dispensadas do período experimental de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico e 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Maria Augusta Costa Carreira (Referência A) 6 anos e 1 mês, Maria Felicidade Pereira Gonçalves da Costa (Referência B) 14 anos e 3 meses e Maria José Araújo Coelho da Costa (Referência B) 14 anos e 10 meses.
27 de dezembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Nuno Evandro Serra Oliveira.
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