Sumário: 3.ª correção de erros materiais às peças gráficas do PDM de Alcácer do Sal.
3.ª correção de erros materiais às peças gráficas do PDM de Alcácer do Sal
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 115.º, conjugado com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal deliberou por maioria, na sua reunião de 23 de maio de 2019, promover a 3.ª correção de erros materiais ao Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, publicado pelo Aviso 13020/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 209/2017, de 30/10/2017, uma vez que foi detetado um lapso relacionado com acertos cartográficos, omissões e correção de peças gráficas, nomeadamente nas Plantas de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal, nas folhas relativas a Alcácer do Sal, que se publicam em anexo.
Mais torna público que a referida correção de erros materiais foi comunicada à Assembleia Municipal de Alcácer do Sal, que aprovou por maioria, na sua sessão realizada em 28/06/2019, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
17 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
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