Sumário: Ratificação do ato de representação da entidade adquirente na outorga da segunda adenda ao contrato no âmbito do procedimento n.º 27/DSUMC/2018 para aquisição agregada de combustíveis rodoviários.
Nos termos da competência que me foi conferida pelo n.º 5, da Resolução de Conselho de Ministros n.º 142/2018, de 18 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2018, no âmbito do procedimento n.º 27/DSUMC/2018 para Aquisição agregada de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a granel para as entidades do MAI, conduzido pela Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral da Administração Interna, ratifico, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, o ato de representação da entidade adquirente na outorga da segunda adenda ao contrato, datada de 20 de dezembro de 2019 e efetuado pelo diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha.
30 de dezembro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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