Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal.
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que por meu despacho, datado de 21 de outubro de 2019, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 18/10/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, desta Junta de Freguesia.
2 - Descrição genérica das funções: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços."
2.1 - Caraterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:
Efetua o atendimento ao público e procede ao tratamento dos respetivos pedidos; Procede ao arquivo da documentação da freguesia; Faz o secretariado das reuniões dos órgãos da freguesia; Efetua a elaboração de ofícios e outros documentos, em suporte informático; Efetua o apoio ao processamento de remunerações e outros abonos, utilizando para o efeito a aplicação informática existente na Junta de Freguesia.
3 - Nível habilitacional exigido: Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Junta de Freguesia do Seixal (http://www.freguesiaseixal.pt/), e ainda, por extrato, num jornal de expansão nacional.
25/10/2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Luísa Cristina Mendes Rodrigues Novais.
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