Sumário: Consolidação da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior e assistente técnico, respetivamente, de Sandro Renato Martins Lopes e Fernanda Maria Carvalho Costa Pereira.
José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade na carreira e categoria de Técnico Superior e Assistente Técnico, respetivamente, para ocuparem postos de trabalho do mapa de pessoal por tempo indeterminado da Câmara Municipal de Viana do Castelo, mantendo o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem:
a) Sandro Renato Martins Lopes, com o acordo do Município de Vila Nova de Cerveira, a ocupar posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior (caracterizado para a função de arquiteto) do mapa de pessoal por tempo indeterminado da Câmara Municipal de Viana do Castelo, por meu despacho com efeitos reportados a 19 de novembro de 2019;
b) Fernanda Maria Carvalho Costa Pereira, com o acordo do Município de Caminha, a ocupar posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico (caracterizado para a função de Assistente Administrativo) do mapa de pessoal por tempo indeterminado da Câmara Municipal de Viana do Castelo, por meu despacho com efeitos reportados a 20 de novembro de 2019;
23 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Cunha Costa.
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