Sumário: Autorizada a consolidação da mobilidade interna na modalidade intercarreiras do trabalhador António Manuel Marques Cunha Costa na carreira e categoria de técnico superior (função generalista).
José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições cumulativas previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, por meu despacho foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na modalidade intercarreiras do seguinte trabalhador: António Manuel Marques Cunha Costa, na carreira e categoria Técnico Superior (função generalista), desde 15 de novembro de 2018, consolida com efeitos a 28 de novembro de 2019, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 1201,48 (euro).
23 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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