Sumário: Desafetação de uma área do domínio público municipal para o domínio privado do município destinada a ampliação do cemitério da Nazaré.
Desafetação de uma área do domínio público municipal para o domínio privado do município destinada a ampliação do cemitério da Nazaré
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr., Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público que, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, por deliberação 730/19 proferida em reunião desta Câmara Municipal datada de 02/12/2019, tomada ao abrigo da competência que lhe confere a alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do diploma atrás referido, foi decidido dar início ao processo relativo à proposta de desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 295,00 m2, destinada a caminho público municipal, sito em Caminho Real, lugar da Pederneira e freguesia da Nazaré, na sequência da deliberação proferida por esta Câmara Municipal datada de 04/11/2019, no âmbito do processo de licenciamento n.º 62/19, em nome de Rosa Barbosa Escolástico e outros, em que foi decidido receber uma parcela de terreno com a área de 223,66 m2 para equipamento de utilização coletiva para futura ampliação do cemitério municipal da Nazaré, de forma a reunir os pressupostos necessários à apresentação de proposta fundamentada à Assembleia Municipal, para efeitos da sua integração no domínio privado do Município da Nazaré, acionando previamente os mecanismos legais que antecedem a submissão da proposta a deliberação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
A referida desafetação da parcela do domínio público municipal para o domínio privado do município visa a ampliação do cemitério municipal da Nazaré, localizado na Pederneira, e, atendendo a que entre o limite atual do mesmo a sul e a área proposta por parte do promotor existe o presente caminho público municipal que atualmente impede a continuidade espacial entre ambas, a possibilidade de ampliação do cemitério depende da alteração do traçado do caminho existente nas condições já propostas no âmbito do processo de licenciamento n.º 62/19, que assegurou a área necessária para construção do novo caminho municipal com melhores condições de circulação que o atual e que será pavimentado pelos promotores dessa operação urbanística.
A parcela a desafetar perfaz a área total de 295,00 m2 encontra-se identificada na planta em anexo, à escala de 1:500, que faz parte integrante do presente Edital.
Assim, e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), procede-se à abertura de um período de consulta pública, para efeitos de desafetação do uso público da referida área.
No caso de oposição, poderão os interessados apresentar a sua exposição por escrito, devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por via postal para Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré, ou através de correio eletrónico para geral@cm-nazare.pt, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 159.º do CPA, contados da publicação do presente edital no Diário da República.
O processo poderá ser consultado na Divisão de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal, sita na morada supra referida, permanecendo disponível para consulta presencial, todos os dias úteis do período legal, entre as 8h30 e as 16h00 e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt).
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital.
18 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
(ver documento original)
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