Sumário: Criação da subunidade orgânica de Ambiente, diretamente dependente do Departamento de Ambiente.
Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que, no uso de competência conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e de harmonia com o disposto no artigo 8.º e n. 5 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na atual redação, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, e de acordo com a estrutura e organização dos serviços do Município de Matosinhos, publicada pelo Despacho 4897/2019, do Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2019 decidi, por despacho (Despacho 93/2019) com efeitos a 25 de novembro de 2019, criar a subunidade orgânica de Ambiente, diretamente dependente do Departamento de Ambiente, com as seguintes competências:
a) Chefia técnica e administrativa através das atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena;
b) Apoio administrativo a todo o departamento;
c) Apoio nos assuntos a submeter a Reunião de Câmara e respetivo agendamento;
d) Resposta aos procedimentos de reclamações e ocorrências;
e) Verificação e controlo de faturas, verificação da taxa do IVA, notas de crédito, contas correntes;
f) Efetuar o arquivo;
g) O exercício, em geral, de competências que lhe venham a ser atribuídas, dentro da sua área de atuação.
9 de dezembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
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