Aviso (extrato) n.º 705/2020
Sumário: Procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria de técnico superior (engenharia florestal) para o Serviço Municipal de Proteção Civil.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de técnico superior (engenharia florestal) para o Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal.
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a alínea a), do n.º 1, e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Seia, de 16 de agosto de 2019, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (área Engenharia Florestal), o qual se encontra previsto, e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Seia.
Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI); acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI; elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal (POM); participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do Município; centralizar a informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas pontos de início e causas de incêndios); promover o relacionamento com as entidades públicas e privadas, de defesa da floresta contra incêndios (DFCI) nomeadamente estado, municípios, associações de produtores, etc.; promover o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei 124/2006, incluindo as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 17/2009, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios; acompanhar e divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal; coadjuvar o Presidente da CMDFCI e da CMORPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e designadamente na Gestão dos meios municipais associados a DFCI e a combate de Incêndios florestais; supervisionar e controlar a qualidade das obras municipais e subcontratadas no âmbito de DFCI; elaborar os relatórios de atividades, de relatórios de acompanhamento e relatórios finais dos programas de ação previstos no PMDFCI; elaborar informações mensais dos incêndios registados no município e elaboração de informações especiais sobre grandes incêndios ((maior que) 100 ha) ocorridos no Concelho de Seia; construir e gerir o SIG's de DFCI; promover e sensibilizar os munícipes em matéria de DFCI; emitir pareceres de Florestação/Reflorestação; elaborar propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI; construir um dossier atualizado com Legislação relevante para o Setor Florestal; participar em ações de Formação e Treino no âmbito da DFCI; promover ações de gestão de combustíveis, com recurso aos meios humanos e equipamentos do município, dando prioridade às situações que impliquem maior risco de incêndio, de acordo com a classificação constante do PMDFCI, designadamente na periferia de casas isoladas, aglomerados populacionais, polígonos industriais, parques de campismo, áreas de lazer e recreio em espaço florestal.
Competências:
Realização e orientação para os resultados; Orientação para o serviço público; Organização e método de trabalho; Trabalho de Equipa e cooperação; Relacionamento interpessoal; Adaptação e melhoria contínua; Responsabilidade e compromisso com o serviço; Orientação para a segurança.
Requisitos habilitacionais: Licenciatura em Engenharia Florestal sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou experiência profissional.
Com Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos.
Forma e prazo de apresentação das candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada na página eletrónica do Município de Seia (www.cm-seia.pt), em Serviços Municipais/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais.
12 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Carlos Filipe Camelo Miranda de Figueiredo.
312870369
