Despacho (extrato) n.º 463/2020
Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado/adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - alteração de posicionamento remuneratório.
Em observância do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório operadas ao abrigo do artigo 156.º, n.º 7, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa àquela Lei, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, nos termos preconizados no artigo 18.º, n.os 1, alínea a), e 7, da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado/adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado anteriormente formalizados com os trabalhadores do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas identificados no quadro infra reproduzido:
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18 de dezembro de 2019. - A Subdiretora-Geral, Ana Mafalda Nobre dos Reis Morbey Affonso.
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