Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando José Guimarães Freire de Sousa.
Nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, com as alterações dadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2019, de 10 de dezembro, subdelega-se no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando José Guimarães Freire de Sousa, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados, em 2001 e 2002, nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos, incluindo a competência para a aprovação da minuta e a outorga do respetivo contrato.
Fica o subdelegado autorizado a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que pelo presente despacho lhe são subdelegadas.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo subdelegado no âmbito do mesmo.
14 de dezembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 13 de dezembro de 2019. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
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