Sumário: Plano de Urbanização da Área do Aeroporto de Cascais e Sua Envolvente (PUACE).
Plano de Urbanização da Área do Aeroporto de Cascais e Sua Envolvente (PUACE)
Carlos Manuel Lavrador de Jesus Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que a Câmara Municipal de Cascais deliberou, na sua reunião de 17 de dezembro de 2019, aprovar o início do procedimento de elaboração do "Plano de Urbanização da Área do Aeroporto de Cascais e sua Envolvente (PUACE)", ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
A Câmara Municipal de Cascais deliberou ainda estabelecer um prazo de 30 dias úteis para a formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do PUACE, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 2 do artigo 88.º, ambos do RJIGT.
O Período de Participação Preventiva tem início no primeiro dia útil a seguir à data de publicação deste Aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar os elementos disponíveis na página da internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt), bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Planeamento Estratégico, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, Praça 5 de Outubro, Cascais, mediante marcação prévia a efetuar pelo contacto 214815773 ou 214815775, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00 ou pelo correio eletrónico dort@cm-cascais.pt. Durante o período de participação preventiva os interessados poderão apresentar a formulação das suas observações e sugestões, por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, com a referência em epígrafe, através do correio eletrónico dort@cm-cascais.pt, por via postal ou por entrega presencial nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Cascais.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Cascais e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).
18 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
Município de Cascais
Deliberação
Através da Proposta n.º 1450/2019, a Câmara Municipal de Cascais deliberou, na sua reunião de Câmara pública de 17 de dezembro: aprovar o início do procedimento de elaboração do "Plano de Urbanização da Área do Aeroporto de Cascais e sua Envolvente (PUACE)", ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT); estabelecer um prazo de 30 dias úteis para formulação de observações e sugestões por escrito sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo elaboração do PUACE, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e no n.º 2 do artigo 88.º, ambos do RJIGT.
18 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
53096 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PAinterv_53096_1105_LimPUACE.jpg
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