Sumário: Cessação, por motivo de aposentação, da relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, de funcionário.
Cessação de relação jurídica
Em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 289.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o disposto na alínea c) do artigo 291.º e artigo 292.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que cessou por motivo de aposentação, a relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Município, por transferência de competências em matéria de educação para o município, a trabalhadora Maria Helena Aguiar Pacheco Viegas, da carreira de Assistente Técnica, na 7.ª posição remuneratória, nível remuneratório 12, com efeitos, inclusive, em 01 de janeiro de 2020.
11 de dezembro de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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