Sumário: Designação, em regime de substituição, da diretora de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do INPI, I. P.
Considerando o Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho, que aprovou a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., abreviadamente designada por INPI, I. P.;
Considerando a Portaria 386/2012, de 19 de novembro, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., alterados e aditados pela Portaria 326/2019, de 23 de setembro, bem como o Despacho 2961/2013, de 25 de fevereiro, que definiu a sua estrutura nuclear e as suas competências;
Considerado, finalmente, a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços em função da estrutura orgânica aprovada, o Conselho Diretivo deliberou, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, com a redação atual, que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, nomear, em regime de substituição, e até à conclusão de procedimento concursal para recrutamento e provimento do cargo, sem prejuízo do direito de opção pelo respetivo vencimento ou retribuição base da função, cargo ou categoria de origem, Diretora da Direção de Relações Externas e Assuntos Jurídicos, do INPI, I. P., a licenciada Maria João Campos Seabra Pinto, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
A referida deliberação produz efeitos em 11 de novembro de 2019, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da nomeação mencionada.
8 de novembro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.
Nota curricular
Identificação:
Nome: Maria João Campos Seabra Pinto.
Data de nascimento: 3 de maio de 1966.
Formação Académica:
Licenciatura em Direito - Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1984-1989).
Pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992-1993).
Pós-graduação em Direito Industrial, Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (fevereiro-julho de 1999).
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2005).
FORGEP (2009).
Percurso Profissional Relevante:
1990 a 2000 - técnica superior de 2.ª classe do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (área funcional: assessoria jurídica ao Presidente do Conselho Diretivo).
29 de fevereiro de 2000 - Nomeada técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços Justiça e Assuntos Internos).
2000 a 2001 - Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do XIV Governo Constitucional.
2001 a 2003 - Técnica superior de 1.ª classe da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos).
2003 a 2004 - Coordenadora do Gabinete Jurídico da Casa Pia de Lisboa.
2004 a 2005 - Assessora do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro do XVI Governo Constitucional.
2005 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Informação e Expediente Geral e do Gabinete de Apoio Técnico, da Inspeção-Geral das Atividades Económicas.
Janeiro de 2006 a julho de 2007 - Chefe de Divisão, em regime de gestão corrente, do Gabinete de Documentação e de Formação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Agosto de 2007 a outubro de 2008 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Formação e Documentação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Janeiro de 2009 a 15 de julho de 2012 - Chefe de Divisão da Divisão de Apoio à Comunicação e Avaliação de Riscos na Cadeia Alimentar, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Head of Business da App Keep Warranty (início em setembro de 2017).
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