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Sumário: Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020.
1 - Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 73/99, de 16 de março, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,786 %.
2 - A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2020, inclusive.
20 de dezembro de 2019. - O Vogal do Conselho de Administração, António Pontes Correia.
312876103
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-16 -
Decreto-Lei
73/99 -
Ministério das Finanças
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
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