Sumário: Designa a licenciada Ana Margarida Afonso de Matos para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, na área da sua especialidade, a licenciada Ana Margarida Afonso de Matos, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2019.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto de gabinete.
3 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei 52/2019, de 31 de julho, a designada fica autorizada a exercer o seu mandato de vereadora da Câmara Municipal da Amadora, em regime de não permanência.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Margarida Afonso de Matos.
Data de nascimento: 27 de junho de 1994.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016.
3 - Formação complementar:
Pós-graduação em Corporate Governance pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2016;
Curso de especialização em Direito Empresarial, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2017;
Frequência do curso El Mercado Ibérico de Electricidad, organizado pelo OMI - Polo Español, S. A., em 2018.
4 - Experiência profissional:
Vereadora sem pelouros na Câmara Municipal da Amadora.
Jurista no OMIP - Polo Português, S. G. M. R., S. A., de julho de 2018 a outubro de 2019.
312889364
