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Portaria 53/92, de 30 de Janeiro

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Sumário

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 1 DA PORTARIA NUMERO 615-O3/91, DE 8 DE JULHO, QUE SUJEITOU A REGIME CINEGETICO ESPECIAL ALGUNS PRÉDIOS RÚSTICOS, NA FREGUESIA DE ZIBREIRA, CONCELHO DE TORRES NOVAS.

Texto do documento

Portaria 53/92
de 30 de Janeiro
Com fundamento no disposto no artigo 19.º da Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no artigo 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto:

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria 615-O3/91, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele paz parte integrante, sitos na freguesia da Zibreira, concelho de Torres Novas, com uma área de 1053 ha.

2.º A planta anexa à presente portaria substitui a anexa à Portaria 615-O3/91, de 8 de Julho.

Ministério da Agricultura.
Assinada em 31 de Dezembro de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

    Aprova e publica a lei da caça.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1991-07-08 - Portaria 615-O3/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DA ZIBREIRA, CONCELHO DE TORRES NOVAS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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