Sumário: Promoção à categoria de fiscal municipal especialista e fiscal municipal especialista principal - integração na carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal.
Promoção à categoria de Fiscal Municipal Especialista e Fiscal Municipal Especialista Principal - Integração na carreira especial de Fiscalização, categoria de Fiscal
Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público por meu despacho de 15 de novembro de 2019, na sequência dos concursos internos de acesso limitados para provimento de 1 lugar de Fiscal Municipal Especialista e dois lugares de Fiscal Municipal Especialista Principal, promovi os candidatos:
Mário Manuel Canilhas Serafim - categoria de Fiscal Municipal Especialista; João Miguel Eustáquio Caraça Requeixa - categoria de Fiscal Municipal Especialista Principal; José Carlos Roberto Leirinha - categoria de Fiscal Municipal Especialista Principal.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, são providos na carreira especial de Fiscalização, categoria de Fiscal.
A remuneração a atribuir é a seguinte, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto:
Mário Manuel Canilhas Serafim - entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória da categoria e entre os níveis remuneratórios 9 e 11 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de 923,42(euro), com efeitos a 01 de dezembro de 2019; João Miguel Eustáquio Caraça Requeixa e José Carlos Roberto Leirinha - entre a 5.ª e a 6.ª posição remuneratórias da categoria e entre os níveis remuneratórios 12 e 13 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde o montante de 1084,76(euro), com efeitos a 01 de dezembro de 2019.
4 de dezembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.
312829797
