Aviso (extrato) n.º 302/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização
Para os efeitos previstos no artigo 11.º n.º 1, alínea a) da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 33.º n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 1 artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa - Açores, de 29 de outubro de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria de Fiscal da carreira especial de fiscalização, a afetar à atividade "Fiscalização Municipal", da Unidade Orgânica de Gestão Urbana e de Infraestruturas.
Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no conteúdo funcional da categoria de Fiscal da carreira especial de fiscalização, a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, nomeadamente: o acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas.
No exercício das suas funções, o trabalhador integrado na carreira especial de fiscalização elabora autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares, melhor caracterizada, em termos gerais no artigo 36.º, da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, em vigor.
Requisitos:
Observância dos requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais;
Idoneidade para o exercício de funções.
A publicação integral do presente procedimento concursal, encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município acessível em www-lagoa-acores.pt.
11 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Cristina de Fátima Silva Calisto.
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