Sumário: Fixa o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados em 2020 e o montante a pagar pelos candidatos a concurso de ingresso na formação inicial de magistrados por pedido de revisão de prova da fase escrita.
Tendo sido autorizada pela Ministra da Justiça a abertura de concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, importa fixar o montante da comparticipação no custo do procedimento para efeito de apresentação de candidatura ao referido concurso, bem como o montante a pagar pelo pedido de revisão de provas da fase escrita.
Considerando que o montante da comparticipação do custo do procedimento, dada a situação orçamental portuguesa, deve corresponder tendencialmente ao valor das despesas correspondentes à realização, vigilância e correção das provas, decidiu-se manter o valor fixado para o concurso anterior.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 11.º e do n.º 6 do artigo 17.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários:
1 - Fixo em 210 (euro) (duzentos e dez euros) o montante da comparticipação no custo do procedimento pela apresentação de candidatura ao concurso de ingresso na formação inicial de magistrados para o ano de 2020.
2 - Fixo em 60 (euro) (sessenta euros) o montante a pagar pelos candidatos ao mesmo concurso de ingresso, por pedido de revisão de prova da fase escrita.
18 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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