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Despacho 169/2020, de 7 de Janeiro

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Sumário

Delegação de competências - aplicação das medidas disciplinares corretivas

Texto do documento

Despacho 169/2020

Sumário: Delegação de competências - aplicação das medidas disciplinares corretivas.

Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto 7, do artigo 20.º de Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego, sem possibilidade de subdelegação, nas coordenadoras de escola por mim designadas, nos termos do n.º 3, do artigo 40.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, republicada pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, a seguinte competência:

Nas coordenadoras Ana Maria de Almeida Serôdio, Cláudia Salomé Martins Pinto Alves, Maria Alzira Antunes Rebelo e Maria de Lurdes da Rocha Carvalho Silva:

a) A aplicação das medidas disciplinares corretivas previstas nas alíneas c) e d), do n.º 2, do artigo 26.º, da Lei 51/2012 de 5 de setembro.

5 de dezembro de 2019. - O Diretor, Nuno Filipe Castro Amaro dos Santos Reis.

312844513

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3962189.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-05 - Lei 51/2012 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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