Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado no âmbito do programa de regularização de vínculos precários.
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de Procedimentos Concursais para Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), publicitados na BEP com os números OE201802/0901, OE201802/0903, OE201802/0911 e OE201802/0918 e nos termos do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Rui Manuel Rodrigues da Silva, para a carreira geral unicategorial de Técnico Superior, área de Engenharia Eletrotécnica, com a remuneração base de 1.201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 20 de abril de 2018;
Matilde Dias de Jesus, para a carreira geral unicategorial de Técnico Superior, área de Gestão, com a remuneração base de 1.201,48 (euro), correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 20 de abril de 2018;
João António Figueiredo Martins, João Ferreira Ascenso João Paulo Marques Oliveira Vítor, João Paulo Moreira Matos, Leal Fernando Vieira Margalho e Sérgio Paulo Ferreira Máximo Silva para a carreira geral pluricategorial de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Serviços Gerais, com a remuneração base de 635,07 (euro), correspondente à 4.ª posição e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 02 de maio de 2018.
Todas as posições remuneratórias foram aferidas de acordo com as regras definidas no artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
10 de novembro de 2019. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Jorge Séneca Luz Valamatos dos Reis.
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