Despacho 94/2020, de 6 de Janeiro
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Corpo emitente:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social
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Fonte: Diário da República n.º 3/2020, Série II de 2020-01-06.
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Data:
2020-01-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr.ª Maria João Paula Lourenço
Despacho 94/2020
Sumário: Delegação de competências na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr.ª Maria João Paula Lourenço.
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Dr.ª Maria João Paula Lourenço, as minhas competências para a prática dos atos necessários à adoção dos instrumentos de mobilidade ou à celebração dos contratos previstos na lei, relativamente aos trabalhadores com funções de apoio técnico e administrativo ao meu Gabinete, incluindo a respetiva designação, com efeitos reportados a 26 de outubro de 2019.
11 de dezembro de 2019. - A Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes.
312849414
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3960707.dre.pdf .
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