Sumário: Designa Carla Alexandra Alves da Costa Pereira técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Carla Alexandra Alves da Costa Pereira, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, para exercer funções de assessoria na sua área de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o legalmente estabelecido para adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, até ao limite que aquela ali auferia, e pelo orçamento do meu gabinete, relativamente à diferença, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto -lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de novembro de 2019. - A Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
ANEXO
Nota curricular
Carla Alexandra Alves da Costa Pereira, licenciada em Direito (1993) e pós-graduada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (1996) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Curso de Alta Direção em Administração Pública (2007).
Curso de especialização do mestrado profissionalizante em Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015).
Exerceu funções como adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público desde 1 de dezembro de 2015.
É, desde 2012, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e Emprego Público.
Ingressou na Administração Pública e na carreira em 1998, tendo exercido funções como técnica superior noutras entidades e serviços (Câmara Municipal do Porto, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do MAI).
Foi Diretora de Serviços de Política Legislativa e Assuntos Jurídicos (em regime de substituição) da Direção-Geral da Administração Interna entre 2010 e 2011 e, durante esse período, representou o Ministro da Administração Interna em órgãos técnicos.
Foi adjunta de diferentes membros do Governo no Ministério da Administração Interna entre 1999 e 2002 e 2005 e 2009.
Integrou vários júris de estágio e de concurso (na área dos recursos humanos e para aquisição de bens e serviços), bem como grupos de trabalho, e participou em diversas ações de formação, com destaque para as áreas do procedimento administrativo, do direito laboral público, da qualidade, avaliação e simplificação legislativa e da contratação pública.
Foi quadro técnico do Banco Mello Imobiliário entre 1996 e 1998 e exerceu a advocacia entre 1994 e 1996.
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