Sumário: Promoção ao posto de Segundo-Cabo 3.º CPCb19_CN_CE.
Artigo Único
1 - Por despacho de 20 de novembro de 2019 do Exmo. Cor Chefe da RPM/DARH, ao abrigo da subdelegação de competências conferidas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 5379/2019, de 13 de maio de 2019, do Exmo. MGen DARH, publicado no DR, 2.ª série - n.º 106 de 3 de junho (Pág. 16852), atribuídas ao Exmo. MGen DARH no âmbito da subdelegação do Exmo. TGen AGE, nele delegadas pelo Despacho 2246/2019, de S. Exa o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no DR, 2.ª série - n.º 46 de 6 de março, são promovidos ao posto de Segundo-Cabo, nos termos n.º 1 e 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei 10/2018 de 02 de março, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, os Segundos-Cabos (Graduados) em regime de contrato a seguir mencionados:
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2 - Estes militares contam a antiguidade no novo posto desde 28 de outubro de 2019, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 270.º do EMFAR, mantendo a atual situação remuneratória.
3 - As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019) e da aprovação de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 03 de julho de 2019, do proposto no Memorando n.º 002/CCEM/2019, de 17 de junho, comunicado através do ofício n.º 3664/CG, de 23 de setembro de 2019, do Gabinete de S. Exa o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do Despacho 861/2019-SEAEP, de 20 de setembro, de S. Exa a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho 1569/SEO/2019, de 18 de setembro, de S. Exa o Secretário de Estado do Orçamento.
20 de novembro de 2019. - O Chefe da Repartição, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.
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