Sumário: Designa para exercer as funções de técnica especialista do Gabinete a mestre Cátia Raquel Reais Ferreira de Araújo.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Cátia Raquel Reais Ferreira de Araújo, técnica assistente do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos desde 18 de dezembro de 2019.
5 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do mencionado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
27 de dezembro de 2019. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - Cátia Raquel Reais Ferreira de Araújo
Nacionalidade - Portuguesa
Data de Nascimento - 27 de outubro de 1990.
2 - Habilitações académicas:
Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017)
Mestrado em Gestão - Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (2014)
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).
3 - Experiência profissional:
Jurista no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal, desde outubro de 2014 até dezembro de 2019.
Advogada estagiária no escritório APR Consultores, Lda., desde setembro de 2012 até setembro de 2014.
312889664
