Sumário: Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal realizado nos termos do disposto na Lei 112/2017 de 23 de dezembro, aberto na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201804/0055 de 02 de maio de 2018, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019, na carreira e categoria de assistente operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base de 635,07 (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), com os seguintes trabalhadores:
Ana Maria Moreno Vitorino Caleiro
Os trabalhadores estão dispensados de prestar período experimental, por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro.
1 de dezembro de 2019. - A Presidente do Município de Mourão, Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara.
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