Sumário: Designa Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Considerando que:
i) O artigo 3.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), estabelece que o cargo de vice-presidente é um cargo de direção superior de 2.º grau;
ii) Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior de 2.º grau é precedida de procedimento concursal, até à designação do titular do cargo, mas que é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
iii) Um dos cargos de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte se encontra vago;
iv) O artigo 27.º da Lei 2/2004 prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de noventa dias ou até à designação de novo titular.
Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, nas suas redações atuais, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do ambiente e ordenamento do território:
1 - Designo, em regime de substituição, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica e experiência e formação profissional da designada, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia a seguir à sua publicação.
4 de dezembro de 2019. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
Nota curricular
Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, natural do Porto.
Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, e pós-graduada em Instrumentos e Técnicas de Apoio ao Desenvolvimento Rural, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Foi Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza do XXI Governo Constitucional (2015-2019).
Foi Chefe de Projeto da Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro, entre 2012 e 2014.
Foi Diretora de Serviços de Ordenamento do Território, de 2006 a 2012.
Foi Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, entre 2001 e 2006.
Autora de vários estudos, publicações e comunicações sobre os temas do ordenamento do território, do ambiente, da valorização dos recursos do território e da proteção e promoção de áreas classificadas.
Pertence ao quadro técnico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN) desde outubro de 1984, onde exerce a sua atividade profissional.
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