Sumário: Designa David Moreira Rodrigues para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete o licenciado David Moreira Rodrigues.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do supramencionado decreto-lei, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do aludido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do aludido decreto-lei.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do citado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
2 de dezembro de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
Nota curricular
Nome: David Moreira Rodrigues.
Data de nascimento: 14 de junho de 1995.
Formação académica:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);
Frequência do Curso de Pós-Graduação Avançada em Direito Bancário, CIDP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016/2017).
Experiência profissional:
Advogado Estagiário na sociedade de advogados RRP Advogados (2017-2018);
Advogado Estagiário e Advogado na PACT - Orey da Cunha (2019).
312872426
