Sumário: Designa Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira para exercer funções de adjunta do Gabinete da Ministra de Estado e da Presidência.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas da Direção-Geral do Orçamento, para exercer funções de adjunta do meu Gabinete.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 27 de outubro de 2019.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
12 de dezembro de 2019. - A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975.
Habilitações e atividade académica:
1999 - licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (14 valores).
2000 - pós-graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa.
2004 - pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa.
2008 - diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores.
2010 - Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, 2010 (16,5 valores).
Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
Experiência profissional:
De abril de 2018 até outubro de 2019 - exerceu as funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional.
De outubro de 2017 até abril de 2018 - exerceu as funções de técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo Constitucional.
De agosto de 2016 até outubro de 2017 - exerceu as funções de adjunta da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional.
De maio até agosto de 2016 - exerceu as funções de adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna do XXI Governo Constitucional.
Desde dezembro de 2009 até maio de 2016 - exerceu o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO).
De fevereiro de 2008 até dezembro de 2009 - desempenhou funções de assessoria jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO.
De outubro de 2007 a fevereiro de 2008 - exerceu as funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra.
Em maio de 2001 - ingressou na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica, da carreira de técnico superior de orçamento e conta, tendo sido nomeada definitivamente em maio de 2002, na sequência de aprovação em estágio.
Em fevereiro de 2000 - ingressou na então Direção-Geral de Contribuições e Impostos, onde exerceu as funções de técnica de administração tributária adjunta.
Outros dados relevantes:
Formadora desde 2003, designadamente nas áreas da contratação pública, de recursos humanos e do direito orçamental.
Integrou a Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, nomeada por Despacho da Ministra de Estado e das Finanças.
Integrou o Grupo de Trabalho para a 5.ª Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeada por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
Assegurou, durante os anos de 2014 e 2015, o secretariado técnico do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, para a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado.
Elaborou, em coautoria, uma compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM.
Participou em diversos grupos de trabalho e integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, designadamente para cargos dirigentes, bem como o júri de procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços.
Recebeu os seguintes Louvores: n.º 79/2019, de 18 de fevereiro, n.º 213/2018, de 10 de maio, e n.º 407/2017, de 17 de outubro, publicados no Diário da República.
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