Sumário: Designa Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra de Estado e da Presidência.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções nas áreas de assessoria jurídica e de acompanhamento do processo legislativo.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
12 de dezembro de 2019. - A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto.
Data e local de nascimento: 12 de abril de 1985, Marco de Canaveses.
Habilitações académicas:
2016 - Curso Pós-Graduado em Ciência da Legislação e Legística pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2011 - Mestrado em Ciências Jurídico-Privatísticas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
2008 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Experiência profissional:
De outubro de 2018 a outubro de 2019 - Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional;
De abril de 2013 a outubro de 2018 - Jurista na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, acumulando tais funções com as de chefe do Gabinete do Bastonário, de janeiro de 2016 a outubro de 2018;
Entre janeiro e abril de 2013 - Advogada em prática isolada, na comarca do Porto
Entre agosto e dezembro de 2012 - Docente cooperante pela Fundação das Universidades Portuguesas, no curso de Direito na Universidade Nacional de Timor Lorosa'e, das disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Práticas Jurídicas - Legística;
Entre maio de 2011 e abril de 2012 - Estagiária PEPAL enquanto jurista na Câmara Municipal de Ovar;
Entre novembro de 2008 e abril de 2011 - Advogada-estagiária;
Obras publicadas: Colaboração na «Constituição anotada pelos Estudantes da FDUP: edição comemorativa dos 10 anos da FDUP e dos 30 anos da Constituição».
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