Sumário: Delegação de competências relativas a trabalho efetuado por pessoal civil. Major-General PILAV 062305-K, Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas.
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Major-General PILAV 062305-K Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 18 de junho, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 de dezembro de 2019. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes Borrego, General.
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